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PROJETO DE LEI 183/1999
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ementa
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CADEIRA DE / RODAS EM EDIFICIOS E HOTEIS, E DA OUTRAS PROIDENCIAS.
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CADEIRA DE / RODAS EM EDIFICIOS E HOTEIS, E DA OUTRAS PROIDENCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CADEIRA DE RODAS EDIFICIO HOTEL IMOVEL RESIDENCIAL IMOVEL COMERCIAL