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PROJETO DE LEI 177/1999

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ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)

Autor
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)

Ementa
NORMATIZA E DISCIPLINA O INCISO III DO ART. 10 DA LEI 11.632, DE 22 DE JULHO DE 1994, CONVERTENDO O TERMO DE PERMISSAO DE USO DOS IMOVEIS SOCIAIS PROJETO CINGA PURA- EM OPÇOES DE COMPRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

AQUISICAO IMOVEL PRAZO PROJETO CINGAPURA OPCAO UNIDADE HABITACIONAL LEI 11.632/1994 PAGAMENTO HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL TERMO DE PERMISSAO DE USO

Assuntos detalhados

LOCACAO DE INTERESSE SOCIAL MORTE PERMISSAO DE USO PERMISSIONARIA TITULARIDADE TRANSFERENCIA VIUVO DESCENDENTE