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PROJETO DE LEI 168/1999

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VETO TOTAL ACEITO

Autor
Ver. CALVO (PDT)

Ementa
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇAO DE CADEI RAS DE RODAS E ANDADORES NOS CONDOMINIOS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS PRIVADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 6SO (15/02/2001)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 6SO (15/02/2001).

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ACIDENTE CADEIRA DE RODAS CONJUNTO HABITACIONAL ESTABELECIMENTO COMERCIAL IMOVEL RESIDENCIAL MANUTENCAO CONDOMINIO ANDADOR