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PROJETO DE LEI 159/1999
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ementa
ACRESCENTA INCISO VI ART.13 DA LEI N.10.072 DE 09 DE JUNHO DE 1986, (PERMITE A UTILIZAÇAO DA PARTE SUPERI- OR DAS BANCAS DE JORNAIS P/COLOCAÇAO DE MINI OUT-DOOR DESTINADOS A ANUNCIOS PUBLICITARIOS), E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS.
ACRESCENTA INCISO VI ART.13 DA LEI N.10.072 DE 09 DE JUNHO DE 1986, (PERMITE A UTILIZAÇAO DA PARTE SUPERI- OR DAS BANCAS DE JORNAIS P/COLOCAÇAO DE MINI OUT-DOOR DESTINADOS A ANUNCIOS PUBLICITARIOS), E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
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—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO BANCA DE JORNAL CARTAZ LEI 10.072/1986 PUBLICIDADE PUBLICIDADE MUNICIPAL AUTORIZACAO ANUNCIO