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PROJETO DE LEI 156/1999
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ementa
DISPOE SOBRE A REGULARIZAÇAO DE EDIFICAÇOES, (PODERAO SER REGULARIZADAS UMA OU MAIS EDIFICAÇOES NO MESMO LO TE, DESDE QUE TENHAM CONDIÇOES MINIMAS DE HIGIENE), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE A REGULARIZAÇAO DE EDIFICAÇOES, (PODERAO SER REGULARIZADAS UMA OU MAIS EDIFICAÇOES NO MESMO LO TE, DESDE QUE TENHAM CONDIÇOES MINIMAS DE HIGIENE), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO ANISTIA AREA CONSTRUIDA CANCELAMENTO CONSTRUCAO CORREDOR DE USO ESPECIAL HIGIENE IMOVEL MULTA REGULARIZACAO
Assuntos detalhados
Z1
ZONEAMENTO
SEGURANCA
DOCUMENTO
LOTE
CONCLUSAO
CATEGORIA DE USO R3
Z15
CATEGORIA DE USO R1
CATEGORIA DE USO C1
CATEGORIA DE USO S1
CATEGORIA DE USO E1
Z16
AUTO DE REGULARIZACAO
CATEGORIA DE USO R2-01
CATEGORIA DE USO E4
USO DO SOLO
Z7-001
OCUPACAO DO SOLO
CATEGORIA DE USO E2
IMOVEL IRREGULAR