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PROJETO DE LEI 140/1999

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PROMULGADO

Autor
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Ementa
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS E SI MILARES,LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, A POS- SUIREM CADEIRAS DE RODAS ACOPLADAS A CARRINHOS DE COM PRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 104SE (27/12/2001)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 13.307/2002 - 23/01/2002

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 102SE (23/12/2001) da Legislatura 13-1.

Aprovado em 2ª Discussão na 104SE (27/12/2001) da Legislatura 13-1.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

CADEIRA DE RODAS DEFICIENTE FISICO DOENTE SUPERMERCADO CARRINHO DE COMPRAS LEI 13.307/2002 PESSOA COM DEFICIENCIA