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PROJETO DE LEI 138/1999
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. JORGE TABA (PSB)
Ver. JORGE TABA (PSB)
Ementa
DISPOE SOBRE A PROIBIÇAO DE PAVIMENTAÇAO DE RUAS E AVENIDAS ONDE NAO ESTEJAM INSTALADAS REDES DE DISTRI- BUIÇAO DE AGUA E GALERIAS DE ESGOTOS, E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS.
DISPOE SOBRE A PROIBIÇAO DE PAVIMENTAÇAO DE RUAS E AVENIDAS ONDE NAO ESTEJAM INSTALADAS REDES DE DISTRI- BUIÇAO DE AGUA E GALERIAS DE ESGOTOS, E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
LOGRADOURO PUBLICO PAVIMENTACAO PROIBICAO REDE DE AGUA REDE DE ESGOTO VIA PUBLICA INSTALACAO SUBTERRANEA