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PROJETO DE LEI 135/1999
PROMULGADO
Autor
Ver. CALVO (PDT)
Ver. CALVO (PDT)
Ementa
OBRIGA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COLOCAR NAS PLACAS DE INAUGURAÇAO DE OBRAS,ALEM DO NOME DO PREFEITO, A DATA DE INICIO E TERMINO DA OBRA E O VALOR GASTO NA SUA EXECUÇAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COLOCAR NAS PLACAS DE INAUGURAÇAO DE OBRAS,ALEM DO NOME DO PREFEITO, A DATA DE INICIO E TERMINO DA OBRA E O VALOR GASTO NA SUA EXECUÇAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 62SE (10/10/2001)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 62SE (10/10/2001)
Localização atual
—
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 57SE (05/09/2001)
da Legislatura 13-1.
Aprovado em 2ª Discussão na 62SE (10/10/2001)
da Legislatura 13-1.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
INAUGURACAO OBRA PUBLICA PREFEITO PLACA VALOR NOME