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PROMULGADO
Autor
Mesa (01/01/1999 a 31/12/1999)
Ementa
CRIA A CORREGEDORIA DA CAMARA MUNICIPAL,DISPOE SOBRE O CODIGO DE ETICA DOS VEREADORES, E DA OUTRAS PROVI DENCIAS.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 277SE (29/05/2003)

Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento
Norma publicada
Resolução nº 7/2003 - 29/05/2003

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 102SE (24/08/1999) da Legislatura 12-3.
Aprovado em 2ª Discussão na 277SE (29/05/2003) da Legislatura 13-3.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

VEREADOR DEVERES CORREGEDORIA DA CMSP CODIGO DE ETICA DOS VEREADORES COMPETENCIA DECORO PARLAMENTAR DENUNCIA MEMBROS PENA DISCIPLINAR DECLARACAO DE BENS

Assuntos detalhados

INFRACAO MESA DA CMSP REPRESENTACAO ETICA CORREGEDOR RESOLUCAO CMSP 07/2003

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Processos Apensados

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