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PROJETO DE LEI 109/1999
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ementa
DISPOE SOBRE A IMPORTAÇAO, COMERCIALIZAÇAO, CRIAÇAO E PORTE DE CAES DA RAÇA PITT-BULL, E DA OUTRAS PROVIDEN CIAS.
DISPOE SOBRE A IMPORTAÇAO, COMERCIALIZAÇAO, CRIAÇAO E PORTE DE CAES DA RAÇA PITT-BULL, E DA OUTRAS PROVIDEN CIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CAO COMERCIALIZACAO CASTRACAO ANIMAL HORARIO LOGRADOURO PUBLICO PENALIDADE PROIBICAO PROPRIETARIO OBRIGATORIEDADE CRIACAO
Assuntos detalhados
COMPROVACAO
MANUTENCAO
VACINACAO
REGISTRO
CIRCULACAO
COLEIRA DE ANIMAL
FOCINHEIRA
IMPORTACAO
CAO AGRESSIVO
PIT BULL ( RACA CANINA )