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IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Autor
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ementa
Obriga os supermercados a manter, afixadas em seus carrinhos de compras, maquinas calculadoras para uso dos fregueses,e da outras providencias.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
Carregando as Tramitações...
Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ESTABELECIMENTO COMERCIAL SUPERMERCADO OBRIGATORIEDADE UTILIZACAO CLIENTE ESCOLHA DIMENSAO CRITERIOS PADRAO MAQUINA DE CALCULAR

Assuntos detalhados

LIMITACAO EXCLUSAO AREA CARRINHO DE COMPRAS

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Matérias Referidas

Matérias Anexadas

Processos Apensados

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