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PROJETO DE LEI 807/1998
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, PERANTE O PODER PUBLI- CO, DE ESTABELECIMENTOS DE NATUREZA COMERCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INSTALADOS EM DESCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, PERANTE O PODER PUBLI- CO, DE ESTABELECIMENTOS DE NATUREZA COMERCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INSTALADOS EM DESCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
REGULARIZACAO ANISTIA FISCAL COMERCIO EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO ESTABELECIMENTO COMERCIAL POLUICAO POLUICAO SONORA Z1 ZONEAMENTO REQUERIMENTO
Assuntos detalhados
COMPROVACAO
REQUISITOS
PMSP
BENEFICIO
DISCORDANCIA
LEI DE USO E OCUPACAO DO SOLO