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PROJETO DE LEI 779/1998

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PROMULGADO

Autor
Ver. CARLOS NEDER (PT)

Ementa
DISPOE SOBRE A UTILIZAÇAO DA LEI ESTADUAL N.10.083,DE 23 DE SETEMBRO DE 1998-CODIGO SANITARIO DO ESTADO DE SAO PAULO- PELOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE VIGILANCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 188SE (05/11/2002)

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 13.456/2002 - 26/11/2002

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 102SE (23/12/2001) da Legislatura 13-1.

Aprovado em 2ª Discussão na 188SE (05/11/2002) da Legislatura 13-2.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

UTILIZACAO LEI 10.083/1998 ( ESTADUAL ) VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA CODIGO SANITARIO DO ESTADO DE SAO PAULO ALIMENTOS CONVENIO FISCALIZACAO INSPECAO SANITARIA LEI 10.153/1986 PENALIDADE

Assuntos detalhados

SAUDE OCUPACIONAL SAUDE PUBLICA SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE SERVICO DE VIGILANCIA SANITARIA VIGILANCIA SANITARIA UNIDADE DE SAUDE TERMO DE COOPERACAO CARATER PROVISORIO LEI 10.085/1986 DECRETO 25.544/1988 CODIGO SANITARIO MUNICIPAL DE ALIMENTOS LEI 13.456/2002