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PROJETO DE LEI 770/1998
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ementa
EXCLUI DA OBRIGATORIEDADE CONSTANTE DO ART.10 DA LEI n.10.257, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1987, QUE REORGANIZOU O HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL,OS SERVIDO- RES QUE COMPROVAREM PARTICIPAÇAO EM PLANOS DE SAUDE PARTICULARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EXCLUI DA OBRIGATORIEDADE CONSTANTE DO ART.10 DA LEI n.10.257, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1987, QUE REORGANIZOU O HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL,OS SERVIDO- RES QUE COMPROVAREM PARTICIPAÇAO EM PLANOS DE SAUDE PARTICULARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
EXCLUSAO ALTERACAO DESCONTO SALARIAL HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL ISENCAO LEI 10.257/1987 SERVIDOR OBRIGATORIEDADE COMPROVACAO REORGANIZACAO
Assuntos detalhados
PARTICIPACAO
PRAZO
REQUERIMENTO
PLANO DE SAUDE