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PROJETO DE LEI 748/1998
PREJUDICADO
Autor
Ver. GOULART (PSD)
Ver. GOULART (PSD)
Ementa
FIXA PENALIDADES PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E AMBULANTES QUE COMERCIALIZEM CDS FRAUDULENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXA PENALIDADES PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E AMBULANTES QUE COMERCIALIZEM CDS FRAUDULENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
COMERCIANTE AMBULANTE CANCELAMENTO CASSACAO COMERCIALIZACAO ESTABELECIMENTO COMERCIAL FISCALIZACAO PENALIDADE PERMISSAO DE USO VENDA COMPROVACAO
Assuntos detalhados
ORIGEM
NOTA FISCAL
ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO
CD FALSIFICADO
PRODUTO FALSIFICADO