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PROJETO DE LEI 715/1998
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ementa
PERMITE A COMPENSAÇAO TRIBUTARIA DOS VALORES PAGOS A MAIOR NO IPTU/92,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PERMITE A COMPENSAÇAO TRIBUTARIA DOS VALORES PAGOS A MAIOR NO IPTU/92,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
IPTU PERIODO AUTORIZACAO REQUERIMENTO COMPROVACAO VALOR COMPENSACAO INTERESSADO DEBITO FISCAL QUITACAO