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PROJETO DE LEI 702/1998
PROMULGADO
Autor
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ementa
VEDA A COMERCIALIZAÇAO DE CDs IRREGULARES (FALSIFICA- DOS) NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
VEDA A COMERCIALIZAÇAO DE CDs IRREGULARES (FALSIFICA- DOS) NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
APROVADO POR PARECERES
APROVADO POR PARECERES
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
COMERCIANTE AMBULANTE COMERCIALIZACAO ESTABELECIMENTO COMERCIAL FECHAMENTO FISCALIZACAO IRREGULARIDADE PENALIDADE PROIBICAO VENDA DIREITO AUTORAL
Assuntos detalhados
SELO HOLOGRAFICO
CD
CD FALSIFICADO
PRODUTO FALSIFICADO
LEI 13.050/2000