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PROJETO DE LEI 69/1998
IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Autor
Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Ementa
Dispoe sobre a isencao do IPTU aos aposentados e pensionistas da previdencias,e da outras providencias .
Dispoe sobre a isencao do IPTU aos aposentados e pensionistas da previdencias,e da outras providencias .
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
APOSENTADO BENEFICIO PREVIDENCIARIO INSS IPTU ISENCAO PENSIONISTA PREVIDENCIA SOCIAL COMPROVACAO PAGAMENTO RENDA
Assuntos detalhados
RENDIMENTO
EXCLUSIVIDADE
COMPROVANTE
DECLARACAO DE RENDIMENTO
APRESENTACAO
COPIA AUTENTICADA