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PROJETO DE LEI 68/1998
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. GOULART (PSD)
Ver. GOULART (PSD)
Ementa
Proibe a concessao de licença de funcionamento para novos postos de Revenda e Combustiveis e derivados de Petroleo, no Municipio de Sao_Paulo, e da outras pro videncias.
Proibe a concessao de licença de funcionamento para novos postos de Revenda e Combustiveis e derivados de Petroleo, no Municipio de Sao_Paulo, e da outras pro videncias.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
LEI 10.209/1986 LICENCA OPERACOES INTERLIGADAS POSTO DE COMBUSTIVEL PROIBICAO CONCESSAO LICENCIAMENTO APROVACAO NULIDADE PROCESSO
Assuntos detalhados
ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO