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PROJETO DE LEI 668/1998
PROMULGADO
Autor
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ementa
ALTERA O ART. 3o DA LEI 11.248, DE 1 DE OUTUBRO DE 1992,QUE DISPOE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE GESTANTES,MAES COM CRIANÇAS DE COLO, IDOSOS E DEFICI- entes em estabelecimentos comerciais, DE SERVIÇO E SI MILARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERA O ART. 3o DA LEI 11.248, DE 1 DE OUTUBRO DE 1992,QUE DISPOE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE GESTANTES,MAES COM CRIANÇAS DE COLO, IDOSOS E DEFICI- entes em estabelecimentos comerciais, DE SERVIÇO E SI MILARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
APROVADO POR PARECERES
APROVADO POR PARECERES
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO CRIANCA EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO ESTABELECIMENTO COMERCIAL GESTANTE IDOSO LEI 11.248/1992 MULTA PENALIDADE PESSOA COM DEFICIENCIA
Assuntos detalhados
MAE
ATENDIMENTO DIFERENCIADO