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PROJETO DE LEI 645/1998
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ementa
DA NOVA REDAÇAO AO PARAGRAFO 3o DA LEI No 10.073, de 9 DE JULHO DE l986,(PARA EFEITO DE PAGAMENTO DE APO SENTADORIA E PENSAO,A RENUMERAÇAO PELAS HORAS SUPLE MENTARES DE TRABALHO,SERA INCORPORADA AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DA NOVA REDAÇAO AO PARAGRAFO 3o DA LEI No 10.073, de 9 DE JULHO DE l986,(PARA EFEITO DE PAGAMENTO DE APO SENTADORIA E PENSAO,A RENUMERAÇAO PELAS HORAS SUPLE MENTARES DE TRABALHO,SERA INCORPORADA AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO APOSENTADORIA REMUNERACAO VENCIMENTOS INCORPORACAO PENSAO PREVIDENCIARIA PAGAMENTO PROVENTOS HORA EXTRA LEI 10.073/1986
Assuntos detalhados
CALCULO
SERVIDOR
EXERCICIO EFETIVO