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PROJETO DE LEI 626/1998
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ementa
Proibe a comercializaçao nas vias e logradouroos pu- blicos do Municipio de Sao Paulo, de fitas cassete, CDS e cigarros, e da outras providencias.
Proibe a comercializaçao nas vias e logradouroos pu- blicos do Municipio de Sao Paulo, de fitas cassete, CDS e cigarros, e da outras providencias.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
COMERCIALIZACAO LOGRADOURO PUBLICO PROIBICAO VIA PUBLICA VENDA CIGARRO PENALIDADE COMERCIO AMBULANTE FITA CASSETE CD