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PROJETO DE LEI 617/1998
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ementa
OBRIGA OS CINEMAS, TEATROS, CASAS DE ESPETACULOS E DE DIVERSÕES EM GERAL, A INFORMAREM NOS JORNAIS E FACHA- das, QUANDO NÃO POSSUIEREM ACESSO PARA CADEIRAS DE RO DAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OBRIGA OS CINEMAS, TEATROS, CASAS DE ESPETACULOS E DE DIVERSÕES EM GERAL, A INFORMAREM NOS JORNAIS E FACHA- das, QUANDO NÃO POSSUIEREM ACESSO PARA CADEIRAS DE RO DAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ACESSO CASA DE ESPETACULOS CINEMA DEFICIENTE FISICO DIVERSOES PUBLICAS FACHADA INFORMACAO PUBLICIDADE TEATRO VISIBILIDADE
Assuntos detalhados
OBRIGATORIEDADE
MEIOS DE COMUNICACAO
AUSENCIA
VEICULACAO PUBLICITARIA
ADMINISTRACAO REGIONAL
CADEIRA DE RODAS
DIREITO A INFORMACAO
INGRESSO
PENALIDADE
RECLAMACAO
MUNICIPE
PESSOA COM DEFICIENCIA