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PROJETO DE LEI 579/1998

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VETO PARCIAL ACEITO

Autor
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)

Ementa
Obriga os fabricantes e importadores a manterem pos- tos de recolhimento de seus produtos usados, em cuja composição sejam empregados materiais toxicos.

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 47SO (07/06/2005)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 13.719/2004 - 09/01/2004

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 342SE (18/11/2003) da Legislatura 13-3.

Aprovado em 2ª Discussão na 350SE (27/11/2003) da Legislatura 13-3.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 47SO (07/06/2005).

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

RECOLHIMENTO OBRIGATORIEDADE MANUTENCAO POSTO IMPORTADOR FABRICANTE MATERIAL USADO ARMAZENAGEM LIXO LIXO TOXICO

Assuntos detalhados

MEIO AMBIENTE PENALIDADE POLUICAO PROTECAO AMBIENTAL RESPONSABILIDADE RESIDUOS SOLIDOS NORMAS TECNICAS DESTINACAO DESTRUICAO SUBSTANCIA TOXICA COMPOSICAO QUIMICA LOGISTICA REVERSA USUARIO CLIENTE