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PROJETO DE LEI 549/1998
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIG. DE ACEITAÇÃO,POR PARTE DAS CA- SAS COMERCIAIS E QUAISQUER OUTRAS QUE PRATIQUEM MER- CANCIA NO MUN. DE S. P., COMO TAMBEM TODA A REDE BAN- CARIA MUNICIPAL,AO SOLICITAREM IDENTIFICAÇÃO DE SEUS CLIENTES,DE XEROX AUTENTICADA CO SELO HOPOGRAFICO.
DISPÕE SOBRE A OBRIG. DE ACEITAÇÃO,POR PARTE DAS CA- SAS COMERCIAIS E QUAISQUER OUTRAS QUE PRATIQUEM MER- CANCIA NO MUN. DE S. P., COMO TAMBEM TODA A REDE BAN- CARIA MUNICIPAL,AO SOLICITAREM IDENTIFICAÇÃO DE SEUS CLIENTES,DE XEROX AUTENTICADA CO SELO HOPOGRAFICO.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
OBRIGATORIEDADE ACEITACAO BANCO MUNICIPAL ESTABELECIMENTO COMERCIAL IDENTIFICACAO DOCUMENTO CLIENTE COPIA AUTENTICADA SELO HOLOGRAFICO