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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)
Ementa
Proibi a venda de cigarros,charutos e fumo em geral a crianças e adolecentes nos estabelecimentos que es- pecifica, e da outras providencias.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

CIGARRO PROIBICAO VENDA ADOLESCENTE BAR CRIANCA SUPERMERCADO TABAGISMO CHARUTO FUMO

Assuntos detalhados

TABACARIA MERCADO ( ESTABELECIMENTO )

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Matérias Anexadas

Processos Apensados

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