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PROJETO DE LEI 526/1998
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ementa
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE JORNALEIRO E CONCEDE ANISTIA, EM CARA TER EXCEPCIONAL, DE DEBITOS ANTERIORES AOS QUE, SEM TITULO HABIL, VENHAM EXPLORANDO BANCA DE JORNAIS E RE VISTAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE JORNALEIRO E CONCEDE ANISTIA, EM CARA TER EXCEPCIONAL, DE DEBITOS ANTERIORES AOS QUE, SEM TITULO HABIL, VENHAM EXPLORANDO BANCA DE JORNAIS E RE VISTAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ANISTIA FISCAL DEBITO FISCAL JORNALEIRO PRAZO REGULARIZACAO CONCESSAO EXPLORACAO BANCA DE JORNAL EDITORA IRREGULARIDADE
Assuntos detalhados
JORNAL
LEI 10.072/1986
PERMISSAO DE USO
VENDA
DECLARACAO
REQUERIMENTO
ATESTADO
COMPROVACAO
LIMPEZA
PMSP
PERIODICO
PONTO COMERCIAL
SINDICATO DOS DISTRIBUIDORES E VENDEDORES DE JORNAIS E REVISTAS