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PROJETO DE LEI 522/1998
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ementa
DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PROVISORIO PARA EMPRE- SAS QUE CONTRATAREM PESSOAS QUE NUNCA TIVERAM EMPREGO ANTERIOR COM VINCULAÇÃO AO SISTEMA OFICIAL DE PREVID. (INST. NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS), CARACTERI ZANDO ASSIM PRIMEIRO EMPREGO, E DA O. PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PROVISORIO PARA EMPRE- SAS QUE CONTRATAREM PESSOAS QUE NUNCA TIVERAM EMPREGO ANTERIOR COM VINCULAÇÃO AO SISTEMA OFICIAL DE PREVID. (INST. NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS), CARACTERI ZANDO ASSIM PRIMEIRO EMPREGO, E DA O. PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
INCENTIVO FISCAL CONTRATACAO DESCONTO EMPREGADO INSS ISS EMPREGO REGISTRO PESSOA FISICA VIGENCIA
Assuntos detalhados
EXERCICIO PROFISSIONAL
VINCULACAO
CARATER PROVISORIO
IPTU
LIMITACAO
SECRETARIA DAS FINANCAS
CONCESSAO
SALARIO
PERCENTAGEM
PROPORCIONALIDADE
COMPROVACAO
FISCALIZACAO
MERCADO DE TRABALHO
SINDICATO
SETOR PRIVADO
LISTA