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PROJETO DE LEI 486/1998
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ementa
DISPÕE QUE AS FEIRAS LIVRES REALIZADAS AOS DOMINGOS SE INSTALEM PREFERENTEMENTE EM QUADRAS ONDE SE SI-TU AM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.
DISPÕE QUE AS FEIRAS LIVRES REALIZADAS AOS DOMINGOS SE INSTALEM PREFERENTEMENTE EM QUADRAS ONDE SE SI-TU AM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
DOMINGO ESTABELECIMENTO DE ENSINO FEIRA LIVRE LOGRADOURO PUBLICO SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO LOCAL LEVANTAMENTO REALIZACAO QUARTEIRAO