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PROJETO DE LEI 459/1998
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ementa
DISPOE SOBRE A ANISTIA, EM CARATER EXCEPCIONAL, DE MULTAS E OUTRAS TAXAS INCIDENTES SOBRE ONIBUS APREEN- DIDOS PELO PODER PUBLICO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVI DENCIAS.
DISPOE SOBRE A ANISTIA, EM CARATER EXCEPCIONAL, DE MULTAS E OUTRAS TAXAS INCIDENTES SOBRE ONIBUS APREEN- DIDOS PELO PODER PUBLICO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVI DENCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ANISTIA MULTA TRANSPORTE IRREGULAR TAXAS IRREGULARIDADE PROPRIETARIO TRANSPORTE COLETIVO APREENSAO PMSP REINCIDENCIA
Assuntos detalhados
TRANSPORTE DE PASSAGEIRO