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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Ementa
Dispoe sobre a alteraçao do artigo 19 da Lei.9412/81, a implantaçao de arruamentos,loteamentos, conjuntos habitacionais e edificaçoes de interesse social na zona rural, e da outras providencias.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ABERTURA DE LOGRADOURO ALTERACAO CONJUNTO HABITACIONAL IMPLANTACAO LOTEAMENTO LEI 09.412/1981 Z8-100/1 AUTORIZACAO HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL ZONA RURAL

Assuntos detalhados

Z8-100 Z8-100/2 Z8-100/3 Z8-100/4

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Processos Apensados

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