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ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ementa
Dispoe sobre a isençao das familias de policiais da Guarda Civil Metroplitana mortos no exercicio da pro- fissao, de pagamento do IPTU- Imposto Predial Territo rial Urbano, no ambito do municipio de Sao Paulo, e da outras providencias.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

FAMILIA GUARDA CIVIL METROPOLITANA GUARDA CIVIL METROPOLITANO IPTU ISENCAO OBRIGATORIEDADE DIVULGACAO PARENTE MEIOS DE COMUNICACAO PAGAMENTO

Assuntos detalhados

EXERCICIO PROFISSIONAL PESSOA FALECIDA

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Matérias Anexadas

Processos Apensados