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PROJETO DE LEI 407/1998
Autor
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ementa
Dispoe sobre sançao administrativas quando dos abusos ou infraçoes cometidas pelos estabelecimentos de pres taçao de serviços bancarios ao consumidor no que se refere ao tempo de espera para atendimento ao usuario e da outras providencias.
Dispoe sobre sançao administrativas quando dos abusos ou infraçoes cometidas pelos estabelecimentos de pres taçao de serviços bancarios ao consumidor no que se refere ao tempo de espera para atendimento ao usuario e da outras providencias.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 476SE (17/11/2004)
da Legislatura 13-4.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ATENDIMENTO BANCARIO BANCOS HORARIO LIMITACAO OBRIGATORIEDADE INFRACAO COMPROVACAO CLIENTE CONSUMIDOR SERVICO BANCARIO
Assuntos detalhados
SENHA
PMSP
APRESENTACAO
ABUSO
TEMPO
PENA ( SANCAO CRIMINAL )
DENUNCIA
PENALIDADE
PRAZO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
SOCIEDADE CIVIL
DEFESA DO CONSUMIDOR
PRESTACAO DE SERVICO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
ENCAMINHAMENTO
APURACAO
MUNICIPE
INSTITUICAO ( ENTIDADE )
COORDENADORIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ESPERA
FILA