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PROJETO DE LEI 399/1998
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ementa
Consolida a Legislaçao do Municipio de Sao Paulo referente a Habitaçao e da outras providencias.
Consolida a Legislaçao do Municipio de Sao Paulo referente a Habitaçao e da outras providencias.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CONSOLIDACAO LEGISLATIVA HABITACAO HABITACAO POPULAR LEGISLACAO MUNICIPAL REVOGACAO LEI 04.569/1954 LEI 10.209/1986 LEI 08.309/1975 LEI 09.187/1980 LEI 09.225/1981
Assuntos detalhados
LEI 09.747/1984
LEI 10.105/1986
LEI 10.928/1991
LEI 11.632/1994
LEI 11.773/1995
LEI 09.414/1981
LEI 10.498/1988
LEI 11.273/1992
LEI 11.945/1995
LEI 06.556/1989 ( ESTADUAL )
DECRETO 14.025/1976
DECRETO 16.656/1980
DECRETO 17.810/1982
LEI 11.078/1991