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PROJETO DE LEI 389/1998

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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Autor
Ver. HANNA GHARIB (PPB)

Ementa
Sistematiza e consolida a legislaçao sobre publicida- de atraves de qualquer meio ou processo , comunicaçao visual e fonte sonora de mensagens, na paisagem do Municipio, e da outras providencias.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

CONSOLIDACAO LEGISLATIVA PUBLICIDADE ANUNCIO COMUNICACAO VISUAL VEICULACAO PUBLICITARIA DECRETO 33.389/1993 DECRETO 33.394/1993 DECRETO 33.390/1993 DECRETO 33.992/1993 DECRETO 33.991/1993

Assuntos detalhados

DECRETO 33.993/1993 DECRETO 33.995/1993 DECRETO 35.249/1995 LEI 05.673/1959 LEGISLACAO MUNICIPAL LEI 03.903/1950 LEI 04.187/1952 LEI 04.234/1952 LEI 04.562/1954 LEI 05.536/1958 LEI 06.989/1966 LEI 08.386/1976 LEI 08.627/1977 LEI 08.730/1978 LEI 09.049/1980 LEI 09.387/1981 LEI 09.249/1981 LEI 09.839/1985 LEI 07.410/1969 LEI 11.938/1995 LEI 12.115/1996 LEI 09.958/1985 LEI 10.057/1986 LEI 10.449/1988 LEI 11.837/1995 PAISAGEM URBANA REVOGACAO