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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Ementa
Sistematiza e consolida a legislaçao sobre a saude da mulher no ambito do Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

CONSOLIDACAO LEGISLATIVA MULHER SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) REVOGACAO LEI 11.621/1994 LEI 11.816/1995 LEI 11.313/1992 LEI 12.330/1997 LEI 12.464/1997 LEI 11.821/1995

Assuntos detalhados

LEI 11.890/1995 LEGISLACAO MUNICIPAL

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Matérias Anexadas

Processos Apensados

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