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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Ementa
Sistematiza e consolida a legislaçao municipal sobre Cidades Irmas da Cidade de Sao Paulo, e da outras providencias.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

CIDADE IRMA CONSOLIDACAO LEGISLATIVA LEGISLACAO MUNICIPAL LEI 05.941/1962 LEI 09.960/1985 LEI 11.409/1993 LEI 12.514/1997 LEI 11.912/1995 LEI 12.011/1996 LEI 12.057/1996

Assuntos detalhados

LEI 12.329/1997 LEI 12.527/1997 LEI 12.566/1998 LEI 12.573/1998 REVOGACAO

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Matérias Anexadas

Processos Apensados

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