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PROJETO DE LEI 375/1998
Autor
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ementa
Dispoe sobre a proibiçao de venda,por parte de bares lanchonetes,restaurantes,bancas de revistas, padarias e camelos, de cigarros,charutos,cachimbos e similares a menores de 16 anos, e da outras providencias.
Dispoe sobre a proibiçao de venda,por parte de bares lanchonetes,restaurantes,bancas de revistas, padarias e camelos, de cigarros,charutos,cachimbos e similares a menores de 16 anos, e da outras providencias.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
COMERCIANTE AMBULANTE BANCA DE JORNAL BAR CIGARRO ESTABELECIMENTO COMERCIAL IDADE LANCHONETE PADARIA PROIBICAO RESTAURANTE
Assuntos detalhados
TABAGISMO
CHARUTO
CIGARRILHA
VENDA
DIVULGACAO
MEIOS DE COMUNICACAO
CACHIMBO
PRODUTOS DE TABACO
FUMO
MENOR DE IDADE