Este é o novo relatório de tramitação do SPLEGIS. Para visualizar o relatório no formato antigo, clique aqui.
Autor
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ementa
Dispoe sobre a reduçao ou isençao, em conformidade c/ a patente, de policiais civis e militares, da aliquo- ta de pagamento do IPTU- Imposto Predial Territorial Urbano, no ambito do municipio de Sao Paulo, e da ou- tras providencias.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALIQUOTA IPTU ISENCAO POLICIAL CIVIL POLICIAL MILITAR REDUCAO OBRIGATORIEDADE DIVULGACAO MEIOS DE COMUNICACAO PAGAMENTO

Assuntos detalhados

PROPORCIONALIDADE PATENTE MILITAR

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Matérias Anexadas

Processos Apensados

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