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ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ementa
Dispoe sobre a isençao de IPTU-Imposto Territorial Predial Urbano, no ambito do Municipio de Sao Paulo , das familias de policiais civis e militares, mortos no exercicio da profissao, e da outras providencias.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

FAMILIA IPTU ISENCAO POLICIAL CIVIL PARENTE POLICIAL MILITAR OBRIGATORIEDADE DIVULGACAO MEIOS DE COMUNICACAO PAGAMENTO

Assuntos detalhados

EXERCICIO PROFISSIONAL PESSOA FALECIDA

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Matérias Anexadas

Processos Apensados

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