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PROJETO DE LEI 352/1998

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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Autor
Ver. DITO SALIM (PPB)

Ementa
OBRIGA OS PROPRIETARIOS DE EDIFICIOS-GARAGENS A PRO- CEDER AO ACABAMENTO DAS PARTES EXTERNAS DE SUAS PRO- PRIEDADES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

EDIFICIO ESTACIONAMENTO FACHADA PINTURA PROPRIETARIO OBRIGATORIEDADE CONCESSAO CERTIFICADO DE CONCLUSAO ACABAMENTO ( CONSTRUCAO )