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PROJETO DE LEI 337/1998
PROMULGADO
Autor
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ementa
Obriga os restaurantes, bares e lanchonetes que ado- tam a modalidade self-service a identificar as comi- das expostas,indicando seus respectivos ingredientes e temperos principais, e da outras providencias.
Obriga os restaurantes, bares e lanchonetes que ado- tam a modalidade self-service a identificar as comi- das expostas,indicando seus respectivos ingredientes e temperos principais, e da outras providencias.
Situação
APROVADO POR PARECERES
APROVADO POR PARECERES
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
BAR IDENTIFICACAO LANCHONETE LOCALIZACAO RESTAURANTE OBRIGATORIEDADE PLACA SELF SERVICE REFEICAO CARTAO
Assuntos detalhados
INGREDIENTE
RESTAURANTE POR PESO
ALIMENTACAO
CARDAPIO
VISIBILIDADE
AVISO
LOCAL
FIXACAO