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ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ementa
Dispoe sobre a cassacao sumaria do Alvara de Licenca de localizacao o Funcionamento de Distribuicao,Droga- rias e Farmacias, no Municipio de Sao Paulo, que compravadamente estiverem comercializacao medicamento falsificados, e da outras providencias.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

CASSACAO FARMACIA MEDICAMENTOS DISTRIBUIDOR COMPROVACAO ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO COMERCIALIZACAO PRAZO VENDA PMSP

Assuntos detalhados

DEFESA DIREITO DE DEFESA MEDICAMENTO FALSIFICADO PRODUTO FALSIFICADO

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Processos Apensados

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