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PROJETO DE LEI 322/1998
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ementa
Dispoe sobre a obrig.dos veiculos que operam no Siste ma Munic.de Transp.Urbanos do Munic.de S.P.e nos sis- temas complemetares,que tenham trajeto que faça cone- xao c/os term.rodov.a equiparem-se de compart.interno adeguado p/o acondicion.de bagagens.
Dispoe sobre a obrig.dos veiculos que operam no Siste ma Munic.de Transp.Urbanos do Munic.de S.P.e nos sis- temas complemetares,que tenham trajeto que faça cone- xao c/os term.rodov.a equiparem-se de compart.interno adeguado p/o acondicion.de bagagens.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
VEICULOS OBRIGATORIEDADE ITINERARIO BAGAGEM LIGACAO ( CONEXAO ) BAGAGEIRO LEI 11.037/1991 ONIBUS PRAZO TRANSPORTE COLETIVO
Assuntos detalhados
ADAPTACAO
EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO
SISTEMA DE TRANSPORTES
TERMINAL RODOVIARIO