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PROJETO DE LEI 312/1998
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ementa
Proibe a venda de uniformes ou qualquer outro tipo de artigo militar,de uso exclusivo da Policia Militar do Estado de Sao Paulo ou Guarda Civil Metropolitana, sem a competente autorizacao por escrito do comando de suas respectivas corporacoes.
Proibe a venda de uniformes ou qualquer outro tipo de artigo militar,de uso exclusivo da Policia Militar do Estado de Sao Paulo ou Guarda Civil Metropolitana, sem a competente autorizacao por escrito do comando de suas respectivas corporacoes.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
GUARDA CIVIL METROPOLITANA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO PROIBICAO SEGURANCA PUBLICA UNIFORME AUTORIZACAO VENDA DOCUMENTO EXCLUSIVIDADE MATERIAL MILITAR