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PROJETO DE LEI 299/1998

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VETO TOTAL ACEITO

Autor
Ver. DITO SALIM (PPB)

Ementa
Obriga os Supermrecados a colocar assentos em suas/ dependencias, a disposicao_de idosos,gestantes, defi- cientes_fisicos e pessoas portando crianca de colo, e da outras providencias.

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 7SO (20/02/2001)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 74SE (14/10/1998) da Legislatura 12-2.

Aprovado em 2ª Discussão na 88SE (10/03/1999) da Legislatura 12-3.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 7SO (20/02/2001).

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

OBRIGATORIEDADE ASSENTO CRIANCA DEFICIENTE FISICO ESTABELECIMENTO COMERCIAL GESTANTE IDOSO SUPERMERCADO PLACA AVISO

Assuntos detalhados

INSTALACAO LOCAL CLIENTE DISPONIBILIDADE AREA DEPENDENCIAS PESSOA COM DEFICIENCIA