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PROJETO DE LEI 284/1998
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ementa
Altera a redacao do caput. da Lei 11.359 de maio de 1993. Fica proibido, no ambito deste municipio, a realizacao de touradas ou eventos similares que envolvam maus tratos e crueldades de animais, e da outras providencias.
Altera a redacao do caput. da Lei 11.359 de maio de 1993. Fica proibido, no ambito deste municipio, a realizacao de touradas ou eventos similares que envolvam maus tratos e crueldades de animais, e da outras providencias.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO PROIBICAO REALIZACAO LEI 11.359/1993 ANIMAL EVENTOS PROTECAO AOS ANIMAIS TOURADA RODEIO ANIMAL DOMESTICO
Assuntos detalhados
ESPORTES COM ANIMAIS
VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS