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PROJETO DE LEI 282/1998

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VETO TOTAL ACEITO

Autor
Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ementa
[VTA07] Dispoe sobre loteamento popular em areas publicas ou atraves de permuta, e da outras providencias.

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 267SO (26/06/2007)

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 88SE (10/03/1999) da Legislatura 12-3.

Aprovado em 2ª Discussão na 104SE (14/09/1999) da Legislatura 12-3.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 267SO (26/06/2007).

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

AQUISICAO AREA MUNICIPAL DESAPROPRIACAO LEI ORGANICA DO MUNICIPIO LOTEAMENTO PERMUTA AUTORIZACAO VENDA PARTICULAR ( PESSOA ) HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL

Assuntos detalhados

CRITERIOS TERRA DEVOLUTA BAIXA RENDA FAMILIA LIMITACAO RENDA DIMENSAO ALIENACAO COMERCIALIZACAO CONSTRUCAO FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO MUTIRAO NORMAS PROJETO HABITACIONAL INTERESSE PUBLICO FINANCIAMENTO HABITACIONAL GOVERNO ESTADUAL