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PROJETO DE LEI 280/1998
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ementa
Dispoe sobre a obrigatoriedade de instalacao nas instituicoes bancarias, de portas especiais, a fim de facilitar a passagem de pessoas portadoras de deficiencia fisica, e da outras providencias.
Dispoe sobre a obrigatoriedade de instalacao nas instituicoes bancarias, de portas especiais, a fim de facilitar a passagem de pessoas portadoras de deficiencia fisica, e da outras providencias.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ACESSO BANCOS DEFICIENTE FISICO PESSOA COM DEFICIENCIA PORTA DE SEGURANCA SECRETARIA DA HABITACAO E DESENVOLVIMENTO URBANO SISTEMA DE SEGURANCA OBRIGATORIEDADE ABNT INSTALACAO
Assuntos detalhados
ADAPTACAO
PORTA
CIRCULACAO
FEBRABAN
DIMENSAO
FACILITACAO
FISCALIZACAO
SECRETARIA DAS ADMINISTRACOES REGIONAIS
NORMALIZACAO
NORMA NBR 09.050
ACESSIBILIDADE