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PROJETO DE LEI 267/1998
IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Autor
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ementa
Dispoe sobre a alteraçao do artigo 1.da Lei 8.648, de 25.11.77, a qual dispoe sobre a obrigatoriedade de se afixar Carta de Preços, em lugar visivel,a frente da porta de entrada ou vitrina de restaurante.
Dispoe sobre a alteraçao do artigo 1.da Lei 8.648, de 25.11.77, a qual dispoe sobre a obrigatoriedade de se afixar Carta de Preços, em lugar visivel,a frente da porta de entrada ou vitrina de restaurante.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO BAR CARDAPIO CASA NOTURNA LANCHONETE PRECO RESTAURANTE VISIBILIDADE OBRIGATORIEDADE ESPETACULO
Assuntos detalhados
ENTRADA
FIXACAO
VITRINA
LEI 08.648/1977
ALIMENTACAO
DEFICIENTE VISUAL
REFEICAO
BRAILLE
ESPETACULO MUSICAL
PESSOA COM DEFICIENCIA